O município de Pedro Laurentino obteve a liberação de um carro-pipa junto à Secretaria de Estado da Defesa Civil do Piauí (Sedec), como parte das ações emergenciais para minimizar os impactos da escassez de água que atinge a região.

A solicitação foi feita pelo prefeito Carlinhos Reis e articulada durante visita do coordenador da Defesa Civil do município à sede da Sedec, localizada em Teresina. O objetivo foi buscar apoio para melhorar o abastecimento nas comunidades mais afetadas.

O veículo será integrado às estratégias de enfrentamento da seca e contribuirá com o reforço no fornecimento de água, especialmente nas áreas rurais.

A iniciativa busca garantir o acesso à água em um momento crítico, assegurando melhores condições de vida para a população.

A Prefeitura de São João do Piauí publicou o Decreto Municipal nº 38/2025 regulamentando, no âmbito local, a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A nova norma estabelece os critérios para a emissão da Carteira Digital TEA, destinada a identificar e garantir prioridade no atendimento e no acesso a serviços públicos para pessoas com autismo residentes no município.

De acordo com o Decreto, a Carteira Digital TEA será concedida gratuitamente às pessoas com diagnóstico confirmado de autismo, mediante apresentação de documentos pessoais, laudo médico e requerimento formal. O objetivo é facilitar o reconhecimento do direito à prioridade e promover a inclusão das pessoas com TEA em políticas públicas de saúde, assistência social e cidadania.

A emissão será feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, enquanto o Laudo Técnico Funcional, documento necessário para comprovar o diagnóstico, deverá ser emitido por equipe médica do Sistema Único de Saúde (SUS) ou por especialistas com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Segundo o texto, a carteira terá validade de cinco anos, e a previsão é que seja expedida em até 10 dias úteis após a entrega da documentação. Crianças com até 12 anos terão direito a um acompanhante, e a gratuidade também se estenderá ao responsável nos casos expressamente indicados no laudo médico.

A medida também contempla imigrantes com residência temporária ou autorizada no município, desde que apresentem documentação migratória válida, como a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou Documento Provisório (DPRNM).

Com a implantação da Carteira Digital TEA, São João do Piauí reforça o compromisso com a inclusão e a cidadania. “Essa carteira é uma ferramenta essencial para garantir que os direitos das pessoas com autismo sejam efetivamente respeitados e que o atendimento a esse público seja mais humanizado e ágil”, destacou a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Juliana Sena.