A ex-prefeita de Lagoa do Barro do Piauí, Ducilene da Costa Amorim, foi condenada pela Justiça do Piauí por atos de improbidade administrativa cometidos durante sua gestão em 2013. A sentença, proferida pela 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, atende a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, e reconhece a prática de diversas irregularidades administrativas que causaram prejuízo ao erário municipal.

 

A investigação foi instaurada para apurar supostas ilegalidades na condução de contratos públicos durante o mandato da ex-gestora. Segundo a ação, assinada pelo promotor de Justiça Jorge Pessoa, Ducilene burlou a legislação ao fracionar despesas de manutenção de veículos para evitar o processo licitatório, além de contratar de forma direta escritórios de contabilidade e advocacia para a prestação de serviços considerados rotineiros, e, portanto, licitáveis.

 

As contratações envolviam R$ 102 mil pagos ao escritório de contabilidade e R$ 84 mil ao escritório jurídico, ambos com base em inexigibilidade de licitação. O município também adquiriu combustíveis no valor de R$ 264 mil de forma indevida, sem processo competitivo e com justificativa legal frágil.

 

Além disso, a gestão municipal realizou obras públicas e contratou projetos técnicos sem observar os requisitos legais de contratação. O juiz Ermano Chaves destacou que essas práticas violaram frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública.

 

Diante da comprovação das irregularidades, o magistrado determinou o ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 574.039,86, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso.

 

Além disso, Ducilene Amorim teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos e foi condenada também ao pagamento das custas processuais.

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, indeferiu a solicitação da Prefeitura Municipal de Campo Alegre do Fidalgo referente à possibilidade de acumulação de cargos públicos por parte do servidor Valdivino José Ribeiro.

O servidor, que ocupa o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais com carga horária de 40 horas semanais, também exerce o mandato de vereador e atualmente é o 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal. A Prefeitura havia solicitado orientação sobre a legalidade da acumulação dessas funções, sobretudo diante da hipótese de concessão de licença remunerada do cargo efetivo.

Segundo o MPPI, a solicitação não se enquadra nas atribuições constitucionais e legais do Ministério Público, que não atua como órgão consultivo. Conforme esclareceu o promotor de justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa, o Ministério Público não possui competência para emitir pareceres ou orientações formais sobre questões jurídicas específicas, cabendo esse tipo de análise aos órgãos administrativos competentes, como a Procuradoria do Município ou o setor jurídico da Câmara Municipal.

A Promotoria destacou que a atuação ministerial se restringe à apuração de fatos concretos que possam configurar ilícitos ou violação de direitos e não abrange respostas a consultas sobre hipóteses jurídicas. Em função disso, foi indeferido o pedido de instauração de Notícia de Fato, conforme previsto na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

No entanto, o MPPI ressaltou que, caso surjam elementos concretos que indiquem possível ilegalidade ou violação de direitos relacionados ao caso, poderá ser instaurado um procedimento próprio para apuração.

O indeferimento foi registrado para fins administrativos e comunicado à Prefeitura via e-mail, com posterior arquivamento do processo.