Pela 1ª vez no Piauí, Justiça concede auxílio-aluguel como medida protetiva para vítima de violência doméstica
A Justiça Piauiense concedeu auxílio-aluguel como medida protetiva de urgência para uma mulher, vítima de violência doméstica no estado. A decisão atendeu ao pedido do Ministério Público do Piauí (MPPI), determinando que o município de Simplício Mendes disponibilize o benefício à vítima pelo período de 6 meses.
A medida está prevista no artigo 23, inciso VI, da Lei Maria da Penha, com a recente inclusão do auxílio-aluguel pela Lei nº 14.674/2023 e visa garantir maior proteção e autonomia às mulheres em situação de violência doméstica, especialmente aquelas que dependem economicamente dos agressores. No caso em questão, a vítima declarou ser dona de casa e dependente financeira do companheiro, que custeava o aluguel do imóvel onde ela residia.
”Muitas mulheres permanecem em relacionamentos abusivos por não terem condições financeiras de se manterem longe de seus agressores. O auxílio-aluguel é uma ferramenta essencial para garantir que essas vítimas possam reconstruir suas vidas de forma independente e segura”, afirmou o promotor Vinícius Nunes de Paula.
A decisão judicial determina que o município de Simplício Mendes passe a disponibilizar o benefício no prazo máximo de 15 dias. Além disso, a vítima deverá ser cadastrada na Secretaria Municipal de Assistência Social, que fará o acompanhamento necessário para garantir a efetividade da medida.
Segundo o promotor de Justiça, essa é a primeira vez que o benefício é concedido no Piauí, marcando um avanço significativo na proteção às mulheres em situação de violência doméstica. A decisão também atende às recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que preveem a integração entre os órgãos da rede de proteção à mulher, como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e a Secretaria Municipal de Assistência Social, para o acompanhamento adequado das vítimas.
