A Prefeitura de São João do Piauí publicou o Decreto Municipal nº 38/2025 regulamentando, no âmbito local, a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A nova norma estabelece os critérios para a emissão da Carteira Digital TEA, destinada a identificar e garantir prioridade no atendimento e no acesso a serviços públicos para pessoas com autismo residentes no município.

De acordo com o Decreto, a Carteira Digital TEA será concedida gratuitamente às pessoas com diagnóstico confirmado de autismo, mediante apresentação de documentos pessoais, laudo médico e requerimento formal. O objetivo é facilitar o reconhecimento do direito à prioridade e promover a inclusão das pessoas com TEA em políticas públicas de saúde, assistência social e cidadania.

A emissão será feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, enquanto o Laudo Técnico Funcional, documento necessário para comprovar o diagnóstico, deverá ser emitido por equipe médica do Sistema Único de Saúde (SUS) ou por especialistas com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Segundo o texto, a carteira terá validade de cinco anos, e a previsão é que seja expedida em até 10 dias úteis após a entrega da documentação. Crianças com até 12 anos terão direito a um acompanhante, e a gratuidade também se estenderá ao responsável nos casos expressamente indicados no laudo médico.

A medida também contempla imigrantes com residência temporária ou autorizada no município, desde que apresentem documentação migratória válida, como a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou Documento Provisório (DPRNM).

Com a implantação da Carteira Digital TEA, São João do Piauí reforça o compromisso com a inclusão e a cidadania. “Essa carteira é uma ferramenta essencial para garantir que os direitos das pessoas com autismo sejam efetivamente respeitados e que o atendimento a esse público seja mais humanizado e ágil”, destacou a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Juliana Sena.

O Instituto de Regularização Fundiária e Patrimônio Imobiliário do Piauí (INTERPI) concluiu o Relatório de Identificação e Delimitação do Território da Comunidade Quilombola Lagoa, localizada no município de Lagoa do Barro do Piauí. O documento é um passo fundamental para a titulação coletiva da terra, conforme garantido pela Constituição Federal e demais normativos estaduais e internacionais.

A área reivindicada, com pouco mais de 440 hectares e perímetro de mais de 12 mil metros, foi georreferenciada e contém tanto terras públicas do Estado quanto áreas privadas. Parte das propriedades privadas identificadas pertencem a membros da própria comunidade, que manifestaram o desejo de abrir mão das escrituras individuais em favor de um título coletivo.

No entanto, segundo o INTERPI, foi identificada uma sobreposição entre a área delimitada pela comunidade como seu território tradicional e uma área certificada em nome da empresa Casa dos Ventos, atuante no setor de energia eólica no município de Lagoa do Barro do Piauí, e uma das principais empresas de energias renováveis do Brasil.

A certificação da empresa foi registrada no Sistema de Gestão Fundiária, atingindo parte significativa da área georreferenciada como pertencente historicamente à comunidade quilombola. Esse conflito fundiário demanda, conforme prevê a legislação, a abertura de um processo de desintrusão.

A desintrusão é o procedimento administrativo ou judicial necessário para desocupar áreas tituladas ou em processo de titulação em favor de comunidades tradicionais, quando ocupadas por terceiros, ainda que estes possuam registros imobiliários ou certificações cartoriais.

O INTERPI deverá notificar a Casa dos Ventos para esclarecimentos e eventuais tratativas, conforme prevê a legislação. Caso a empresa não reconheça a reivindicação da comunidade, o Estado poderá adotar medidas judiciais para promover a desintrusão.

A comunidade, por sua vez, reafirma sua posse tradicional da área, com base em laços históricos, culturais e familiares que remontam ao século XIX, segundo o relatório do INTERPI.

A comunidade Lagoa, também conhecida como Lagoa dos Alberto, teve sua certificação como remanescente de quilombo reconhecida pela Fundação Cultural Palmares em 2021. Formada no final do século XIX, a comunidade tem suas origens ligadas ao Quilombo Sumidouro e à comunidade indígena Recanto. Os primeiros habitantes teriam chegado ao local no ano de 1861. A demarcação que separa atualmente o Quilombo Lagoa do Quilombo Sumidouro é a divisa entre os municípios Queimada Nova e Lagoa do Barro do Piauí.