Câmara de São João do Piauí aprova emenda à LDO que obriga execução de emendas parlamentares individuais

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Depois de ter aprovado por unanimidade uma emenda à Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de São João do Piauí aprovou, em sessão realizada na data de ontem, 30 de junho,, a Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 001/2025, que acrescenta o artigo 47-A ao texto da legislação municipal e institui a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais no orçamento.

A medida estabelece que até 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício deverá ser reservada para atender às indicações dos vereadores, com metade desse percentual, no mínimo, destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde.

Conforme levantamento feito anteriormente pela Alvorada FM, e considerando a Lei Orçamentária Anual deste ano de 2025, com a aprovação da proposta, cada vereador deverá ter direito a emenda impositiva de pelo menos R$ 135 mil reais a partir da execução orçamentária do próximo ano.

A justificativa anexa à proposta ressalta que a emenda representa um avanço na valorização da Câmara Municipal como espaço de escuta da população e de descentralização do orçamento público, especialmente em um contexto onde os vereadores são os agentes políticos mais próximos das comunidades rurais, bairros e periferias. Segundo o texto, a obrigatoriedade das emendas garante maior transparência, previsibilidade e eficiência, além de evitar bloqueios políticos ou discricionários por parte do Poder Executivo.

Além disso, o novo dispositivo legal determina que o Executivo municipal deverá regulamentar os procedimentos técnicos para assegurar a execução tempestiva e transparente das programações orçamentárias decorrentes das emendas. A aprovação da proposta foi conduzida pela Mesa Diretora, formada por parlamentares do MDB e do PT, com o apoio unânime dos membros presentes.

Com essa medida, São João do Piauí se alinha a práticas adotadas no Congresso Nacional e em outras esferas do Legislativo, fortalecendo a atuação parlamentar e o compromisso com demandas populares nas áreas de saúde, educação, assistência social e infraestrutura.

Juiz nega pedido de revogação de liminar e mantém obra da UBS na Vila Foca, mas determina reavaliação do valor pago pela desapropriação

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O juiz Caio Emanuel Severiano Santos e Sousa, da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, negou o pedido do espólio de José Arraes para revogar a liminar que concedeu ao Município a posse provisória do terreno onde está sendo construída uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Vila Foca. Apesar de manter a continuidade da obra, o magistrado determinou a realização de uma nova avaliação judicial da área desapropriada, apontando falha no valor pago como indenização prévia.

A ação de desapropriação foi movida pelo Município com base no Decreto nº 43/2025, que declarou de utilidade pública uma área de 6.717,56 m², parte de um terreno maior, com o objetivo de construir uma UBS de Porte 2. A administração municipal depositou R$ 41.737,22 a título de indenização prévia, com base em um laudo que, segundo apontado pelo Magistrado, não continha assinatura de profissional técnico habilitado.

O espólio do ex-proprietário ingressou com pedido de suspensão da liminar que concedeu a posse provisória ao Município, alegando falsidade documental e desproporção no valor pago. Como argumento, apresentou laudo técnico próprio, assinado por engenheiro agrônomo, estimando o metro quadrado em R$ 50,00.

Ao analisar o caso, o magistrado reconheceu que os dois laudos – tanto o do Município quanto o da parte requerida – apresentavam vícios técnicos. No caso da Prefeitura, o juiz destacou erro na metodologia, pois a avaliação foi feita como se se tratasse de servidão administrativa, o que reduziu em 80% o valor da área. Já o laudo do espólio considerava o terreno como um todo, sem individualizar a parcela efetivamente desapropriada.

Apesar dos vícios, o juiz entendeu que suspender a posse provisória traria prejuízos à coletividade e comprometeria a continuidade da obra de relevante interesse público. Como solução de equilíbrio, determinou que a posse seja mantida, mas condicionada à complementação do depósito judicial com base em novo valor a ser apurado por um Oficial de Justiça Avaliador da Comarca. Caso o Município não complemente o valor no prazo de 15 dias após a nova avaliação, a liminar será revogada e a posse devolvida ao espólio.

A decisão busca equilibrar o direito constitucional à justa e prévia indenização com a urgência da execução de um equipamento de saúde essencial para a população do bairro Vila Foca.

Secretarias Municipais e IFPI Impulsionam Projeto de Descarte Seguro de Resíduos em São João do Piauí

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O projeto “Sensibilização para o Descarte Seguro de Resíduos Perfurocortantes” está em andamento em São João do Piauí, resultado de uma colaboração entre as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Social e Cidadania, e alunos do curso de Licenciatura em Ciências Biológicas do Instituto Federal do Piauí (IFPI). A iniciativa visa conscientizar a comunidade sobre a correta separação e descarte de materiais que apresentam risco, como seringas e agulhas.

Nesta segunda-feira, 30 de junho, as equipes envolvidas no projeto realizaram uma ação no lixão municipal. O encontro teve como objetivo principal o diálogo com os Agentes de Reciclagem que atuam no local, promovendo a troca de informações e reforçando a importância de práticas seguras no manuseio desses resíduos específicos.

Durante a visita, os Agentes de Reciclagem também receberam cestas de alimentos. Essa ação de segurança alimentar é realizada de forma permanente pela Assistência Social do Município, oferecendo suporte contínuo a esses trabalhadores.

A iniciativa de sensibilização sobre resíduos perfurocortantes, liderada pelas secretarias e pelo IFPI, integra os esforços mais amplos de São João do Piauí para implementar uma coleta seletiva eficiente. O objetivo é organizar o descarte de plásticos, metais, papel e vidro, contribuindo para a proteção tanto dos agentes de reciclagem quanto da saúde pública local.

João Costa Sediará 13ª Conferência Municipal de Assistência Social

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A cidade de João Costa se prepara para receber a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social no próximo dia 2 de julho de 2025. O evento, organizado conjuntamente pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e pela Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social (SADES), ocorrerá na Câmara Municipal de João Costa, com início previsto para as 8h da manhã.

A Conferência Municipal de Assistência Social configura-se como um fórum estratégico para o aprimoramento das políticas públicas no setor. Seu principal objetivo é proporcionar um ambiente de debate e construção coletiva, permitindo a avaliação das ações já implementadas e a proposição de novas diretrizes para o fortalecimento da assistência social em âmbito local.

Durante o encontro, espera-se a participação de diversos segmentos da sociedade, incluindo representantes da sociedade civil organizada, usuários dos serviços socioassistenciais, profissionais que atuam na área e gestores municipais. A dinâmica da conferência busca integrar essas diferentes perspectivas para que as discussões resultem em propostas abrangentes e alinhadas com as demandas da comunidade.

A participação ativa da população de João Costa é considerada essencial para o sucesso do evento. A colaboração de todos os envolvidos é fundamental para que as decisões tomadas reflitam as reais necessidades do município, garantindo que as políticas de assistência social sejam eficazes e atendam plenamente aos direitos e à proteção social dos cidadãos.