A Justiça da Comarca de São João do Piauí condenou duas pessoas, em sentenças distintas, pela prática do crime de injúria racial, previsto no artigo 140, §3º do Código Penal. As decisões foram proferidas pela juíza Carmelita Angélica Lacerda Brito de Oliveira, titular da 1ª Vara da Comarca de São João do Piauí, e reforçam o entendimento de que ofensas baseadas em raça ou cor configuram crime e não mero desentendimento pessoal.

Nos dois casos, julgados neste mês de outubro de 2025, o Ministério Público do Estado do Piauí denunciou os acusados após episódios de ofensas verbais dirigidas às vítimas, em que foram utilizadas expressões racistas e humilhantes.

Em um dos processos, ocorrido em maio de 2023, a acusada proferiu insultos contra uma mulher em via pública, utilizando palavras de baixo calão e referências à cor da pele da vítima. As agressões aconteceram na frente da casa de um familiar, após uma discussão. Durante a audiência, foram ouvidas a vítima, uma testemunha e uma informante, cujos depoimentos foram considerados firmes e coerentes. A defesa negou as acusações, mas o conjunto das provas confirmou a materialidade e a autoria do crime.

No outro processo, referente a fato ocorrido em julho de 2021, a acusada foi considerada culpada por ter ofendido um vizinho, chamando-o de “negro” em tom depreciativo e ameaçador, após uma desavença na rua. Testemunhas confirmaram as agressões verbais e o contexto discriminatório.

Em ambos os casos, a juíza entendeu que o uso de expressões que fazem referência à raça ou cor da vítima constitui elemento suficiente para a configuração da injúria racial, delito cuja pena é de reclusão de um a três anos e multa.

As penas aplicadas foram fixadas em 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituídas por restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal. As decisões destacam que ofensas raciais, mesmo em contextos de desentendimento pessoal, são manifestações de discriminação e violam a dignidade da pessoa humana, devendo ser punidas com o rigor da lei.

As famílias de João Costa e de dezenas de outros municípios do Piauí têm um prazo estendido para solicitar o kit gratuito da nova parabólica digital. O programa Brasil Antenado prorrogou o agendamento até 11 de dezembro de 2025, beneficiando exclusivamente quem está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico). A iniciativa visa a substituição das antenas parabólicas tradicionais por equipamentos digitais, garantindo que as famílias continuem a ter acesso à TV aberta sem interferências.

Para auxiliar os moradores no agendamento e esclarecer dúvidas, a Caravana Brasil Antenado passará pelo município de João Costa no dia 30 de outubro. A Caravana Itinerante levará atendimento presencial sobre o programa, oferecendo demonstrações práticas do uso da parabólica digital e orientações detalhadas para o agendamento do equipamento gratuito. O município está na lista dos 25 piauienses contemplados nesta primeira fase, junto a outras cidades vizinhas ou da mesma região como Capitão Gervásio Oliveira, Dom Inocêncio, Lagoa do Barro do Piauí e Queimada Nova.

As famílias de João Costa inscritas no CadÚnico e aptas a receber o benefício devem realizar o agendamento gratuito do kit. Todo o processo, desde o fornecimento até a instalação da nova parabólica digital, é sem custo. As solicitações de agendamento podem ser feitas por meio do site oficial brasilantenado.org.br ou pelo telefone 0800 729 2404, que também está disponível via WhatsApp.

O apoio das prefeituras, dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e de lideranças locais é fundamental para que o máximo de famílias de João Costa e região aproveite o prazo estendido. A população elegível é incentivada a buscar o agendamento o quanto antes para garantir a substituição de sua antena e continuar recebendo o sinal de televisão com a nova tecnologia.

A Câmara Municipal de São João do Piauí aprovou o Projeto de Lei nº 017/2025, de autoria do vereador Ricardo Paulo Paes Landim (PSB), que institui o programa municipal “Farmácia em Casa”. A proposta segue agora para a sanção do Poder Executivo para que possa entrar em vigor no município.

O principal objetivo do programa é garantir a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo. O público-alvo prioritário é composto por pacientes idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas que estejam regularmente cadastrados nos programas de assistência farmacêutica da cidade.

O “Farmácia em Casa” visa facilitar o acesso a tratamentos para cidadãos que enfrentam dificuldades de locomoção, além de trazer uma melhoria na gestão da saúde pública. A entrega dos medicamentos será realizada preferencialmente de forma mensal, assegurando que não haja interrupção no tratamento dos pacientes.

Para garantir a eficiência e ampliar o alcance do programa, o projeto de lei também autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a firmar parcerias estratégicas. Estas podem ser estabelecidas com agentes de saúde, mototaxistas, empresas e entidades sem fins lucrativos.

Segundo o vereador Ricardo Paes Landim, o projeto foi concebido para melhorar a qualidade de vida dos pacientes e fortalecer a confiança da população nos serviços públicos de saúde. Após a sanção e publicação, o programa se tornará lei e passará a integrar a política de assistência farmacêutica de São João do Piauí.