O vereador Ernane Moura (PSB) apresentou, na sessão desta segunda-feira, um requerimento solicitando que a Câmara Municipal encaminhe pedido de informações à Caixa Econômica Federal acerca do fechamento da casa lotérica de São João do Piauí. Segundo o parlamentar, os estabelecimentos estariam sem funcionar desde agosto, deixando a população sem acesso a serviços essenciais.

A preocupação do vereador se intensifica diante da iminente emissão dos boletos do Programa Garantia-Safra, tradicionalmente pagos nas lotéricas. Ele alerta que a agência local da Caixa Econômica Federal não possui estrutura suficiente para atender, sozinha, a grande demanda de agricultores e demais usuários que precisarão quitar seus boletos nas próximas semanas.

Ernane Moura afirma que o funcionamento da lotérica é fundamental para evitar filas, atrasos e transtornos à população rural e urbana, e cobra da Caixa explicações claras sobre as razões da suspensão e a previsão para normalização dos serviços.

O requerimento segue agora para tramitação interna na Câmara, antes de ser oficialmente encaminhado à instituição financeira.

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar número 27 de 2025, enviado pelo Poder Executivo, que muda a forma de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo em São João do Piauí. A proposta altera a Lei Municipal 502 de 2021.

Até agora, a taxa era calculada apenas pela área construída do imóvel. Com as novas regras, passam a ser considerados também a testada do terreno, o tipo de uso, residencial ou comercial, e o volume de lixo produzido. A prefeitura afirma que isso corrige distorções e distribui a cobrança de maneira mais equilibrada.

O projeto aprovado também define novos valores. Para imóveis edificados residenciais, as taxas variam entre 80 e 120 reais anuais, dependendo da área construída. Para imóveis comerciais, os valores vão de 100 a 140 reais. Já os terrenos não edificados pagarão entre 110 e 140 reais, de acordo com a metragem da testada.

O texto cria ainda uma Tabela Especial para grandes geradores de resíduos. Nessa categoria, quem produzir entre 15 e 50 quilos de lixo por dia pagará 500 reais. A faixa intermediária, de 51 a 150 quilos, terá cobrança de mil reais. E quem gerar até 250 quilos por dia pagará 2 mil reais.

A taxa com as novas regras só poderá ser cobrada após o início do próximo exercício fiscal, ou seja, a partir de janeiro de 2026.

Segundo o Executivo, a nova lei alinha o município às normas nacionais de resíduos sólidos e saneamento básico, garante mais justiça tributária e ajuda a manter a sustentabilidade financeira do serviço de limpeza urbana.

Na sessão ordinária desta segunda-feira, 25 de novembro, a vereadora Cacilda da Dedé (MDB) apresentou o Projeto de Lei nº 30/2025, que busca reforçar a proteção à saúde infantil no município. A proposta estabelece a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação atualizada para matrícula e rematrícula de estudantes nas redes pública e privada de ensino de São João do Piauí.

De acordo com o texto, a medida abrangerá alunos da educação infantil — creche e pré-escola — e do ensino fundamental. A iniciativa tem como objetivo ampliar o acompanhamento da imunização das crianças e adolescentes, sem comprometer o acesso ao direito à educação.

A vereadora destaca que a não apresentação do documento ou a existência de vacinas em atraso não impedem a matrícula. Nesses casos, os responsáveis terão 30 dias para regularizar a situação junto à rede municipal de saúde.

Pelo projeto, caberá às escolas orientar os pais ou responsáveis e, quando necessário, encaminhá-los às unidades de saúde. Se o prazo de regularização não for cumprido, o estabelecimento de ensino deverá comunicar o fato ao Conselho Tutelar.

A proposta também isenta estudantes que apresentarem atestado médico, comprovando contraindicação à aplicação de alguma vacina.

Segundo Cacilda da Dedé, a iniciativa fortalece as políticas de saúde preventiva e contribui para o aumento das coberturas vacinais no município. O projeto segue agora para análise das comissões temáticas da Câmara Municipal.