Justiça autoriza matrícula de criança menor de 4 anos em escola municipal de Campo Alegre do Fidalgo
A 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí concedeu liminar autorizando a matrícula de uma criança que ainda não completou 4 anos de idade em escola da rede municipal de Campo Alegre do Fidalgo.
A decisão permite que a Creche Municipal Tia Heloina efetue a matrícula da criança no 1º ano da Educação Infantil para o ano letivo de 2026, mesmo ela ainda não tendo a idade mínima necessária para a matrícula.
Uma Resolução do Conselho Nacional de Educação exige que a criança complete 4 anos até 31 de março do ano letivo para ingresso na educação básica. No caso em análise, a criança tem apenas 3 anos de idade, e fará 4 anos somente em 14 de abril deste ano.
No entanto, ao analisar o caso, a Juíza Carla de Lucena Bina Xavier entendeu que a diferença de poucos dias não pode servir como obstáculo absoluto ao direito fundamental à educação. Segundo a decisão, a Constituição Federal assegura o acesso à educação básica obrigatória a partir dos 4 anos, e a aplicação rígida da data de corte pode ser relativizada quando demonstrado o melhor interesse da criança.
O processo trouxe relatórios pedagógicos que indicam bom desempenho e desenvolvimento adequado para a série pretendida. A magistrada considerou que impedir o ingresso escolar poderia causar prejuízo pedagógico e social, especialmente porque a criança iniciaria os estudos junto à turma formada para o ano letivo.
Com a decisão, a criança poderá ingressar na rede municipal de ensino de Campo Alegre do Fidalgo e iniciar seus estudos neste ano de 2026.
