A análise dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) de Nova Santa Rita referentes ao segundo bimestre de 2025, divulgados nesta semana, revela um cenário em que áreas como infraestrutura urbana, saneamento, esporte e cultura apresentam execução orçamentária praticamente nula. Até abril, o município aplicou apenas 26,25% do orçamento total previsto para o ano, que é de R$ 33,6 milhões.

Na educação, há o risco de descumprimento de metas. Apesar de contar com R$ 8,7 milhões em dotação orçamentária, a educação teve R$ 3,11 milhões em despesas liquidadas até abril. A maior parte dos recursos foi destinada ao pagamento de pessoal (R$ 1,56 milhão) e a outras despesas correntes (R$ 1,05 milhão), enquanto os investimentos em infraestrutura educacional ficaram em segundo plano, com apenas R$ 505 mil liquidados.

Os dados também apontam que Nova Santa Rita ainda não aplicou o mínimo exigido de 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Além disso, a aplicação de recursos da complementação do Fundeb em despesas de capital está em apenas 0,52%, quando o mínimo legal é de 15%.

Na área da saúde, a execução orçamentária foi mais robusta. Do total de R$ 3,71 milhões empenhados, R$ 1,95 milhão foi efetivamente liquidado, com destaque para os R$ 1,73 milhão destinados à atenção básica. Ainda assim, áreas estratégicas como vigilância sanitária e epidemiológica receberam valores bem mais modestos, totalizando juntas menos de R$ 38 mil reais em pagamentos.

Enquanto as funções sociais concentram os investimentos, áreas fundamentais para o desenvolvimento urbano e ambiental continuam com baixa prioridade na execução orçamentária. Na Infraestrutura urbana houve apenas R$ 107 mil liquidados de um total previsto de R$ 2,9 milhões.

Saneamento básico urbano e rural: sem qualquer despesa liquidada.

Meio ambiente e agricultura: execução inferior a R$ 100 mil.

Cultura e esportes: R$ 243 mil foram gastos com lazer, mas nenhuma despesa foi executada em esportes comunitários.

Apesar de o município manter um superávit orçamentário até abril (com receitas superando levemente as despesas liquidadas), a lentidão na execução em áreas estratégicas e a subutilização de recursos vinculados, como os do Fundeb, podem gerar desafios legais e administrativos ao longo do ano.

A administração ainda precisa acelerar os investimentos, especialmente em infraestrutura e educação, para garantir o cumprimento dos mínimos constitucionais e entregar melhorias reais à população.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) divulgou os coeficientes de participação dos municípios no rateio do ICMS para o exercício de 2026. A definição desses índices segue critérios técnicos estabelecidos em lei estadual, e envolve variáveis como o Valor Adicionado Fiscal (VAF), indicadores de saúde, educação, meio ambiente, população e área territorial.

Entre os 15 municípios com maior índice atribuído pelo TCE, destaca-se a forte presença do agronegócio e da produção de energias renováveis. Teresina lidera o ranking, reflexo de sua importância econômica como capital do estado. Em seguida, aparecem Uruçuí e Baixa Grande do Ribeiro, municípios que concentram grandes áreas de produção agrícola e forte presença do setor do agronegócio.

A cidade de Lagoa do Barro do Piauí, com pouco menos de 5 mil habitantes, figura na oitava colocação em todo o Estado, impulsionada pela geração de energia eólica, que elevou seu Valor Adicionado Fiscal a mais de R$ 1 bilhão no ano de 2024.

O valor adicional fiscal mede quanto de riqueza foi gerada dentro de um município ao longo de um ano por meio da atividade econômica, e é o principal critério para a distribuição da cota-parte do ICMS entre os municípios de um estado.

Outro destaque é o município de Dom Inocêncio, que ficou na nona colocação entre os municípios que receberão a maior cota parte do rateio do ICMS, também em razão da força das energias renováveis.

No que diz respeito a São João do Piauí, apesar de sua relevância regional e população estimada de cerca de 22 mil habitantes, o município teve um desempenho inferior na formação do índice de ICMS. Lagoa do Barro do Piauí, por exemplo, terá um índice mais de três vezes maior. Outro caso emblemático é o de Ribeira do Piauí, que, com apenas 4.055 habitantes segundo o Censo IBGE, superará São João do Piauí no índice de distribuição.

Os dados mostram que o critério populacional, embora relevante, não é determinante na definição do índice. O que pesa mesmo é a geração de riqueza e o desempenho nas políticas públicas de saúde, educação e meio ambiente.

Para muitos municípios o desafio para os próximos anos é claro: ampliar investimentos em setores estratégicos como energia, turismo, agricultura e serviços, além de melhorar indicadores de qualidade em educação e saúde. Só assim será possível conquistar um espaço mais justo na partilha de recursos tão importantes para o desenvolvimento dos municípios.

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A Justiça do Piauí tenta, desde 2012, localizar bens penhoráveis da ex-prefeita de Campo Alegre do Fidalgo, Rosilene Cipriana Ribeiro, para garantir o pagamento de uma dívida superior a R$ 17 mil decorrente de uma multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). A sanção foi aplicada por meio do Acórdão nº 128/2007, relativo a irregularidades identificadas durante sua gestão à frente do município.

Atualmente, Rosilene Cipriana ocupa o cargo de secretária municipal de Saúde e é mãe do atual prefeito de Campo Alegre do Fidalgo, o que reforça a relevância pública da cobrança em curso.

O processo de execução fiscal foi ajuizado com base na Certidão de Dívida Ativa nº 1701.0320/09, emitida em março de 2011, no valor original de R$ 4.506,69. Desde então, a Procuradoria do Estado do Piauí vem adotando diversas medidas para localizar a ex-prefeita ou identificar ativos que possam ser usados para quitar o débito — entre elas, consultas à Receita Federal, tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD e diligências processuais diversas. Todas essas tentativas, no entanto, resultaram infrutíferas.

O valor da dívida, com as devidas atualizações, foi calculado em R$ 17.489,09. Diante da ausência de bens e da impossibilidade de localização da executada, o Estado solicitou a suspensão do processo, com base no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), o que foi acatado pelo juízo competente.

A decisão judicial ressalta que, embora a ação esteja em tramitação há mais de doze anos, não houve inércia por parte do Estado, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. Segundo o magistrado, o arquivamento é provisório e o crédito público permanece resguardado. A execução poderá ser retomada a qualquer momento, caso surjam novas informações sobre bens da devedora ou sobre sua localização.

A situação chama atenção não apenas pelo tempo decorrido sem solução, mas também pelo fato de a ex-prefeita continuar exercendo cargo de alta responsabilidade na administração municipal. A multa aplicada pelo TCE-PI, além de ter natureza sancionatória, representa uma tentativa de ressarcimento ao erário público, o que reforça o interesse coletivo na sua efetiva cobrança.