A proposta é de autoria do Deputado Estadual Gessivaldo Isaías e seguirá para o Governador Rafael Fonteles, podendo depender de uma nova análise dos deputados estaduais. Em São João do Piauí, populares opinaram sobre o tema.
Confira a reportagem completa!
Prefeitos e prefeitas de mais de 80 municípios piauienses participaram, na manhã desta terça-feira (8), de uma reunião na sede da Associação Piauiense de Municípios (APPM), em Teresina, para discutir medidas emergenciais diante da seca prolongada que atinge o estado. O encontro reuniu representantes de cidades que integram a lista dos 129 municípios reconhecidos em situação de emergência pelo Governo do Piauí, desde o último dia 2 de abril.
O objetivo central da reunião foi reforçar, em bloco, um apelo aos governos estadual e federal para que intensifiquem as ações de combate aos efeitos da estiagem, que já provocou perdas superiores a 80% das lavouras em algumas localidades. A Secretaria Estadual da Defesa Civil (Sedec) já anunciou a liberação de R$ 6 milhões para abastecimento de água com carros-pipa, mas os prefeitos alegam que as medidas precisam ser ampliadas com urgência.
Entre os participantes, esteve o prefeito de Fartura do Piauí, Orlando Costa (PT), que emocionou os colegas ao relatar o drama vivido em sua cidade. Ex-pipeiro, ele disse nunca ter visto uma situação tão crítica. “O povo procura por água e cesta básica. Os bichos estão morrendo de sede. Eu fui pipeiro por vários anos e nunca vi o pequeno agricultor pedir água de carro-pipa para dar aos animais”, disse.
O presidente da APPM, Admaelton Bezerra, também prefeito de São José do Piauí, destacou a gravidade da situação enfrentada especialmente pela população mais vulnerável. “Os cidadãos precisam de medidas imediatas e paliativas, como o envio de carros-pipa e a perfuração de poços artesianos. Muitos açudes estão completamente secos. A gente não tem tempo a perder”, afirmou.
A APPM informou que o encontro teve como foco articular a atuação dos entes públicos e garantir que as demandas dos municípios cheguem com mais força aos ministérios e secretarias responsáveis por ações emergenciais. A reunião também contou com representantes do Governo do Estado, da Defesa Civil, da Codevasf e do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).
O Fundo de Previdência dos servidores de São João do Piauí (o São João Prev) está pagando em dia as aposentadorias e pensões, mas o dinheiro arrecadado não tem sido suficiente para cobrir todas as despesas. É o que mostra o relatório de gestão do órgão, referente ao ano de 2024.
Hoje, o fundo atende 587 pessoas, entre servidores ativos e aposentados. Somente no ano passado, 12 novos benefícios foram concedidos – sendo 10 aposentadorias e 2 pensões. Ao todo, 148 pessoas já recebem mensalmente do fundo, número que tende a crescer nos próximos anos.
O problema é que, mesmo com todo o esforço de organização e controle, as despesas foram maiores que a arrecadação. Em 2024, o fundo arrecadou R$ 8,2 milhões, mas gastou R$ 10,2 milhões, o que gerou um saldo negativo de mais de R$ 2 milhões.
Segundo a direção do São João Prev, esse desequilíbrio já vinha sendo enfrentado há algum tempo. A reforma da previdência municipal feita em 2021 ajudou a diminuir o buraco, mas ainda não resolveu o problema por completo.
Para tentar contornar a situação, o fundo tem feito o dever de casa: investiu em melhorias no atendimento, digitalizou processos, treinou os servidores e manteve 100% dos pagamentos em dia. Além disso, a carteira de investimentos foi bem administrada, com todos os recursos aplicados em fundos de renda fixa, o que garante segurança.
Outro ponto positivo foi o repasse de mais de R$ 1,6 milhão em compensações previdenciárias (dinheiro recebido do INSS, por conta do tempo de serviço dos servidores em outros regimes). Mas, apesar disso, a meta de equilíbrio financeiro e atuarial ainda não foi alcançada.
O relatório também apontou um alerta: os conselhos que acompanham e fiscalizam a previdência municipal estão com pendências nas certificações exigidas pelo governo federal. Resolver isso é essencial para manter o município com o chamado Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que garante o recebimento de recursos federais. Por enquanto, o CRP está ativo até o próximo mês de maio de 2025.
Para garantir o futuro do São João Prev, a recomendação dos técnicos é clara: será preciso aumentar a contribuição patronal (paga pela prefeitura) e estudar novas formas de reforçar o caixa do fundo.
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, indeferiu a solicitação da Prefeitura Municipal de Campo Alegre do Fidalgo referente à possibilidade de acumulação de cargos públicos por parte do servidor Valdivino José Ribeiro.
O servidor, que ocupa o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais com carga horária de 40 horas semanais, também exerce o mandato de vereador e atualmente é o 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal. A Prefeitura havia solicitado orientação sobre a legalidade da acumulação dessas funções, sobretudo diante da hipótese de concessão de licença remunerada do cargo efetivo.
Segundo o MPPI, a solicitação não se enquadra nas atribuições constitucionais e legais do Ministério Público, que não atua como órgão consultivo. Conforme esclareceu o promotor de justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa, o Ministério Público não possui competência para emitir pareceres ou orientações formais sobre questões jurídicas específicas, cabendo esse tipo de análise aos órgãos administrativos competentes, como a Procuradoria do Município ou o setor jurídico da Câmara Municipal.
A Promotoria destacou que a atuação ministerial se restringe à apuração de fatos concretos que possam configurar ilícitos ou violação de direitos e não abrange respostas a consultas sobre hipóteses jurídicas. Em função disso, foi indeferido o pedido de instauração de Notícia de Fato, conforme previsto na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
No entanto, o MPPI ressaltou que, caso surjam elementos concretos que indiquem possível ilegalidade ou violação de direitos relacionados ao caso, poderá ser instaurado um procedimento próprio para apuração.
O indeferimento foi registrado para fins administrativos e comunicado à Prefeitura via e-mail, com posterior arquivamento do processo.
