População de Pedro Laurentino já pode emitir RG e reservista em novo endereço

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A Prefeitura Municipal de Pedro Laurentino, anunciou que o serviço de emissão de RG e documento de reservista já está disponível em novo local no município.

De acordo com o comunicado oficial, os atendimentos estão sendo realizados de segunda a sexta-feira, no horário das 7h30 às 13h, na Avenida José Eugênio Rodrigues, na sede da Prefeitura Municipal.

A gestão municipal destaca que a mudança de endereço tem como objetivo facilitar o acesso da população aos serviços de documentação civil e militar, garantindo mais comodidade e organização no atendimento ao público.

Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com o responsável pelo serviço, Evandro, por meio do telefone (89) 9 9442-9490.

A iniciativa reforça o compromisso da administração municipal em ampliar o acesso da população a serviços essenciais, contribuindo para a regularização de documentos e o exercício da cidadania em Pedro Laurentino.

Ex-prefeito restringe acesso a poço e Ministério Público determina liberação imediata em Campo Alegre do Fidalgo

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O Ministério Público do Estado do Piauí determinou que o ex-prefeito Israel Odílio da Mata libere de forma imediata, plena e sem qualquer condicionamento o acesso ao poço tubular localizado no bairro Alto da Figa, em Campo Alegre do Fidalgo, utilizado no sistema público de abastecimento de água do município. Segundo o Ministério Público, o fechamento do poço agravou o desabastecimento em áreas sensíveis da cidade, atingindo diretamente hospital, creche e unidades de ensino, sendo este o único poço do município com água adequada para consumo humano, integrante do Programa Água Doce.

A medida consta em Recomendação Ministerial expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, que apura falhas reiteradas no fornecimento de água à população urbana, com prejuízos diretos a serviços essenciais.

Segundo o Ministério Público, o poço foi perfurado pela própria Prefeitura e instalado em terreno de propriedade do então prefeito, Israel Odílio da Mata, hoje ex-gestor municipal. Após a derrota do grupo político nas últimas eleições, há indícios de que o ex-prefeito teria determinado o cercamento do terreno, dificultando o acesso ao equipamento e contribuindo para o agravamento da crise hídrica no município.

Ainda segundo o Ministério Público, o poço do Alto da Figa integra há anos o sistema público de abastecimento, sendo inclusive custeado pelo Município no que se refere às despesas de energia elétrica, o que caracteriza sua afetação ao interesse público, não podendo o abastecimento da população ser interrompido por disputas dominiais ou questões políticas.

O Ministério Público recomendou que o Município de Campo Alegre do Fidalgo adote, no prazo de 20 dias, as medidas administrativas necessárias para regularizar juridicamente o uso do poço, inclusive avaliando a necessidade de servidão administrativa ou desapropriação, bem como a elaboração de um plano de contingência para evitar novas crises hídricas.

O Ministério Público recomenda ainda que a concessionária Águas do Piauí, no prazo máximo de 20 dias, providencie o religamento técnico e operacional do poço do Alto da Figa, promovendo sua imediata integração ao sistema municipal. Para isso, a concessionária deverá realizar vistoria técnica completa, análises laboratoriais de potabilidade da água, verificação da vazão, avaliação das condições da bomba e da rede de distribuição, além da adoção de todas as medidas corretivas necessárias para garantir funcionamento contínuo e seguro.

O Ministério Público advertiu que o descumprimento das recomendações poderá resultar na propositura de Ação Civil Pública, aplicação de multas diárias e outras medidas judiciais e administrativas cabíveis.

A medida consta na Recomendação Ministerial nº 17/2025, expedida em 16 de dezembro de 2025, no âmbito do Procedimento Preparatório nº 15/2025, conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, sob responsabilidade da promotora Gianny Vieira de Carvalho. A medida reforça que o acesso à água potável é direito humano essencial e que sua interrupção injustificada pode gerar responsabilização dos envolvidos.

O ex-prefeito Israel Odilio da Mata se manifestou por meio de nota, enviada por sua advogada em que diz que “Não houve determinação do Ministério Público para que o ex-prefeito “ligasse” ou “religasse” o abastecimento de água, tampouco qualquer recomendação no sentido de imputar a ele responsabilidade direta pela interrupção do serviço. O que houve foi a expedição de recomendação ministerial de caráter orientativo, dirigida de forma conjunta ao Município, à concessionária responsável pelo abastecimento e ao proprietário do imóvel onde se localiza o poço, com o objetivo de garantir a continuidade do serviço essencial, preservando o interesse público.”

Ressalte-se, ainda, que o ex-prefeito foi procurado diretamente pelo membro do Ministério Público e, por intermédio de sua advogada, respondeu formalmente, prestando todas as informações pertinentes, demonstrando total boa-fé, colaboração institucional e bom relacionamento com a agência reguladora e a concessionária responsável pelo abastecimento de água no município.

Campo Alegre conquista, pela primeira vez, o Selo Ouro na Educação

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O município de Campo Alegre alcançou um marco histórico na área educacional ao conquistar, pela primeira vez, o Selo Ouro do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), reconhecimento concedido pelo Ministério da Educação (MEC). A certificação destaca as boas práticas adotadas pelo município para garantir a alfabetização das crianças na idade certa.

O Selo Ouro é concedido aos municípios que demonstram avanços significativos na implementação de políticas públicas voltadas à alfabetização, com planejamento, acompanhamento pedagógico e compromisso com a aprendizagem. A conquista coloca Campo Alegre em evidência no cenário nacional, reforçando a eficácia das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação.

De acordo com a gestão municipal, o resultado é fruto de um trabalho contínuo, baseado em planejamento, formação de professores e investimento na educação básica. A administração do prefeito Jean Carlos, em parceria com o secretário municipal de Educação, professor Leôncio, tem priorizado a educação como eixo central do desenvolvimento do município.

A Secretaria de Educação destacou que a conquista do Selo Ouro comprova que, quando a educação é tratada como prioridade, os resultados aparecem, sendo um reconhecimento do esforço coletivo de gestores, educadores, alunos e famílias.

Com esse reconhecimento, Campo Alegre reafirma seu compromisso com o futuro das crianças, mostrando que investir em educação transforma realidades, fortalece a cidadania e faz história.

Prefeitura de Nova Santa Rita abre licitação para contratação de servidores terceirizados

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A Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita, no Sul do Piauí, realizará na próxima terça-feira, dia 27, o Pregão Eletrônico nº 001/2026, que tem como objetivo o registro de preços para futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de apoio operacional e administrativo.

A licitação contempla a contratação de profissionais para atividades classificadas como atividade-meio, sem formação de vínculo empregatício com a Administração Pública, destinados ao atendimento das demandas da Prefeitura, de suas Secretarias e dos demais órgãos municipais, conforme previsto no edital e em seus anexos.

De acordo com o Termo de Referência que integra o edital, a contratação deverá abranger os seguintes cargos:

Atendente Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Digitador, Eletricista, Motorista nas categorias B, C e D, Operador de Máquinas Pesadas e Vigilante.

A terceirização dos serviços, embora permitida na Administração Pública para suprir demandas operacionais e administrativas, implica um ônus financeiro maior ao poder público, quando comparada a outras formas de provimento de mão de obra, como a contratação através de processo seletivo. Isso ocorre porque os profissionais terceirizados são contratados pelas empresas prestadoras sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, o que exige o custeio integral de encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, como FGTS, INSS, férias, 13º salário, adicionais legais e demais obrigações acessórias.

Além da remuneração direta dos trabalhadores, o valor final do contrato incorpora ainda custos administrativos da empresa contratada, tributos incidentes, seguros e margem de lucro, o que eleva o custo global da prestação do serviço. Por essa razão, a terceirização é considerada uma solução mais onerosa do ponto de vista financeiro.

A sessão pública da licitação será realizada de forma eletrônica, por meio do Portal de Compras Públicas, com recebimento das propostas até as 7h do dia 27 de janeiro de 2026.
O valor estimado da contratação foi colocado sob sigilo, conforme autorizado pela legislação. O edital completo está disponível no Mural de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e no Portal de Compras Públicas.