O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) divulgou os coeficientes de participação dos municípios no rateio do ICMS para o exercício de 2026. A definição desses índices segue critérios técnicos estabelecidos em lei estadual, e envolve variáveis como o Valor Adicionado Fiscal (VAF), indicadores de saúde, educação, meio ambiente, população e área territorial.

Entre os 15 municípios com maior índice atribuído pelo TCE, destaca-se a forte presença do agronegócio e da produção de energias renováveis. Teresina lidera o ranking, reflexo de sua importância econômica como capital do estado. Em seguida, aparecem Uruçuí e Baixa Grande do Ribeiro, municípios que concentram grandes áreas de produção agrícola e forte presença do setor do agronegócio.

A cidade de Lagoa do Barro do Piauí, com pouco menos de 5 mil habitantes, figura na oitava colocação em todo o Estado, impulsionada pela geração de energia eólica, que elevou seu Valor Adicionado Fiscal a mais de R$ 1 bilhão no ano de 2024.

O valor adicional fiscal mede quanto de riqueza foi gerada dentro de um município ao longo de um ano por meio da atividade econômica, e é o principal critério para a distribuição da cota-parte do ICMS entre os municípios de um estado.

Outro destaque é o município de Dom Inocêncio, que ficou na nona colocação entre os municípios que receberão a maior cota parte do rateio do ICMS, também em razão da força das energias renováveis.

No que diz respeito a São João do Piauí, apesar de sua relevância regional e população estimada de cerca de 22 mil habitantes, o município teve um desempenho inferior na formação do índice de ICMS. Lagoa do Barro do Piauí, por exemplo, terá um índice mais de três vezes maior. Outro caso emblemático é o de Ribeira do Piauí, que, com apenas 4.055 habitantes segundo o Censo IBGE, superará São João do Piauí no índice de distribuição.

Os dados mostram que o critério populacional, embora relevante, não é determinante na definição do índice. O que pesa mesmo é a geração de riqueza e o desempenho nas políticas públicas de saúde, educação e meio ambiente.

Para muitos municípios o desafio para os próximos anos é claro: ampliar investimentos em setores estratégicos como energia, turismo, agricultura e serviços, além de melhorar indicadores de qualidade em educação e saúde. Só assim será possível conquistar um espaço mais justo na partilha de recursos tão importantes para o desenvolvimento dos municípios.

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A Justiça do Piauí tenta, desde 2012, localizar bens penhoráveis da ex-prefeita de Campo Alegre do Fidalgo, Rosilene Cipriana Ribeiro, para garantir o pagamento de uma dívida superior a R$ 17 mil decorrente de uma multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). A sanção foi aplicada por meio do Acórdão nº 128/2007, relativo a irregularidades identificadas durante sua gestão à frente do município.

Atualmente, Rosilene Cipriana ocupa o cargo de secretária municipal de Saúde e é mãe do atual prefeito de Campo Alegre do Fidalgo, o que reforça a relevância pública da cobrança em curso.

O processo de execução fiscal foi ajuizado com base na Certidão de Dívida Ativa nº 1701.0320/09, emitida em março de 2011, no valor original de R$ 4.506,69. Desde então, a Procuradoria do Estado do Piauí vem adotando diversas medidas para localizar a ex-prefeita ou identificar ativos que possam ser usados para quitar o débito — entre elas, consultas à Receita Federal, tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD e diligências processuais diversas. Todas essas tentativas, no entanto, resultaram infrutíferas.

O valor da dívida, com as devidas atualizações, foi calculado em R$ 17.489,09. Diante da ausência de bens e da impossibilidade de localização da executada, o Estado solicitou a suspensão do processo, com base no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), o que foi acatado pelo juízo competente.

A decisão judicial ressalta que, embora a ação esteja em tramitação há mais de doze anos, não houve inércia por parte do Estado, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. Segundo o magistrado, o arquivamento é provisório e o crédito público permanece resguardado. A execução poderá ser retomada a qualquer momento, caso surjam novas informações sobre bens da devedora ou sobre sua localização.

A situação chama atenção não apenas pelo tempo decorrido sem solução, mas também pelo fato de a ex-prefeita continuar exercendo cargo de alta responsabilidade na administração municipal. A multa aplicada pelo TCE-PI, além de ter natureza sancionatória, representa uma tentativa de ressarcimento ao erário público, o que reforça o interesse coletivo na sua efetiva cobrança.