TCE-PI julga irregulares contas do Hospital Estadual de São João do Piauí referentes ao ano de 2021.

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O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou irregulares as contas de gestão do exercício de 2021 do Hospital Estadual Teresinha Nunes de Barros, na gestão da ex-diretora Vilma Rodrigues Batista Moraes. A decisão foi proferida pelo conselheiro substituto Alisson Felipe de Araújo e inclui a aplicação de multas, determinações e recomendações às ex-gestoras e à atual direção da unidade hospitalar.

Entre as principais irregularidades apontadas pelo relatório técnico e confirmadas na decisão do relator estão a contratação reiterada de pessoal sem concurso público ou processo seletivo, em desacordo com o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e sem previsão legal específica. Também foi detectado o uso indevido de uma rubrica orçamentária, o que mascarou o real índice de gasto com pessoal, comprometendo o cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O TCE-PI identificou ainda a permanência de outras graves irregularidades: médicos com carga horária superior ao limite legal de 70 horas semanais e com acúmulo de mais de dois vínculos públicos, contrariando a Constituição e legislação estadual. Além disso, ficou comprovada a reincidência dessas práticas, que já haviam sido objeto de apontamentos nos exercícios de 2017 e 2019, sem que providências efetivas tivessem sido adotadas.

A ex-diretora Vilma Rodrigues Batista Moraes foi responsabilizada pelas irregularidades e multada em 2.000 Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí. Como medida corretiva, o TCE determinou a instauração de procedimento administrativo interno, no prazo de 60 dias, para apurar os casos de acúmulo ilegal de cargos e excesso de jornada, além da eventual ocorrência de dano ao erário e de improbidade administrativa. A unidade hospitalar deverá informar os resultados dessas apurações no prazo de 180 dias.

Foram também expedidas recomendações à Secretaria Estadual de Saúde e à atual diretoria do hospital para que interrompam as condutas irregulares, promovam o controle efetivo da jornada e vínculos dos servidores, e realizem os devidos reenquadramentos orçamentários, conforme a legislação vigente. O Ministério Público Estadual será comunicado para adoção das providências que entender cabíveis quanto às possíveis infrações legais e administrativas detectadas.

Em nota, a ex-gestora do Hospital, se manifestou destacando que sempre teve suas gestões aprovadas pelo TCE-PI e que atuou com boa-fé durante o período pandêmico. Ela afirma não haver qualquer indício de má gestão ou prejuízo ao erário, ressaltando que os serviços de saúde foram prestados com continuidade e qualidade. Vilma informa ainda que a decisão não é definitiva e que já interpôs recurso, confiando na reversão do julgamento e na aprovação final de suas contas.

Veja a seguir a nota na íntegra:

Prefeito Raimundo Coelho fecha dois contratos sem licitação no mesmo dia e gasta R$ 470 mil

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Seguindo uma série de reportagens que apuram contratações sem licitação no Piauí, o portal GP1 identificou mais um caso envolvendo a Prefeitura de Capitão Gervásio Oliveira. O prefeito Raimundo Coelho (PT) firmou, no mesmo dia, dois contratos que somam R$ 470.052,00 para serviços jurídicos e contábeis, utilizando a dispensa de concorrência pública por meio de inexigibilidade de licitação.

Os contratos foram assinados em 7 de fevereiro de 2025. Um deles foi celebrado com a empresa Veloso & Dourado Sociedade de Advogados, para assessoria e consultoria jurídica, no valor mensal de R$ 18 mil, totalizando R$ 216 mil. O segundo contrato foi firmado com a Planacon Contabilidade LTDA, para serviços técnicos contábeis na elaboração de sistema de orçamento público em educação, com valor mensal de R$ 21.171,00, somando R$ 254.052,00.

Contratos na Mira do Ministério Público
Contratações que ocorrem fora das hipóteses legais de licitação podem ser alvo de investigação do Ministério Público. Um exemplo recente ocorreu em São José do Peixe, onde o prefeito Dr. Celso Antônio (PT) é investigado por improbidade administrativa devido a irregularidades em um contrato sem licitação. Esse contrato, com o escritório Catunda e Normando Advogados Associados, no valor de R$ 420.000,00, apresentou ausência de pesquisa de preços, indicando possível sobrepreço.

Outra investigação em andamento é na Prefeitura de Wall Ferraz, administrada pelo prefeito Guilherme Maia (PSD). A 1ª Promotoria de Justiça de Picos instaurou um procedimento para apurar a regularidade de seis contratos, totalizando R$ 1.803.265,19, firmados com a Moura Rocha Construtora Ltda-ME.

Posicionamento do Ministério Público do Piauí

O Ministério Público do Piauí (MPPI) tem se manifestado contrário à contratação direta de serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação sem a comprovação da singularidade do serviço. Para o órgão, essa prática desrespeita os princípios da administração pública.

A Justiça tem, inclusive, anulado contratos dessa natureza em casos de irregularidades. Em Fronteiras, um contrato sem licitação com um escritório de advocacia de Recife (PE) foi anulado pela Justiça a pedido do MP, após constatar a falta de estipulação de um valor fixo pelos serviços.

Procurado pelo GP1, o prefeito Raimundo Coelho não respondeu às tentativas de contato. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.

Justiça condena motorista por homicídio culposo no trânsito em São João do Piauí

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O Poder Judiciário da Comarca de São João do Piauí condenou Adão Deonílio da Mata, conhecido como Adãozinho do Caldeirãozinho, a 3 anos, 1 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, com a causa de aumento de pena por omissão de socorro, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

O caso remonta à noite de 6 de setembro de 2019, quando o réu conduzia uma caminhonete modelo D20 em alta velocidade nas proximidades da quadra esportiva do Colégio Genésia Arraes. Segundo a denúncia do Ministério Público, Adão dirigia de forma imprudente e colidiu com uma motocicleta, causando a morte de Jonas Ribeiro e ferimentos em Rafael Nascimento Amorim, que também ocupava o veículo. Ainda conforme a acusação, o motorista fugiu do local sem prestar socorro às vítimas.

Durante o processo, testemunhas relataram que viram o veículo envolvido no acidente abandonado na via e que as vítimas foram socorridas por terceiros. O acusado confirmou ter se evadido por medo de represálias, negando que estivesse alcoolizado, embora o auto de constatação de embriaguez e os depoimentos apontassem indícios nesse sentido. Também afirmou que tinha habilitação, o que contrastou com informações iniciais da denúncia.

A sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca reconheceu que a conduta de Adão da Mata foi imprudente e causou, de forma involuntária, a morte de uma pessoa, além de deixar de prestar socorro, configurando a causa de aumento prevista em lei. O magistrado ressaltou que todas as etapas processuais foram respeitadas, com ampla produção de provas e exercício do direito de defesa.

Além da pena de prisão, o réu também foi condenado à suspensão do direito de dirigir pelo mesmo período da pena, com ofício ao Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI) para as devidas providências. A Justiça negou a substituição da pena por medidas alternativas e também não concedeu a suspensão condicional da pena, em razão da gravidade do fato e da violência contra a vítima.

Apesar da condenação, o réu poderá recorrer em liberdade.

Embrapa Meio-Norte realiza venda de 27 bovinos em São João do Piauí

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A Embrapa Meio-Norte divulgou edital de dispensa de licitação referente à venda de 27 bovinos da raça Curraleiro Pé-Duro, pertencentes à Fazenda da instituição localizada em São João do Piauí. O processo visa o desfazimento de bens inservíveis por meio de venda direta.

Os animais serão vendidos por unidade, tendo como critério de julgamento o maior valor monetário ofertado por quilograma vivo, com lance mínimo de R$ 6,50/kg. A proposta deve ser apresentada em envelope lacrado, conforme orientações do edital, e será julgada com base exclusivamente no preço por kg/vivo.

A abertura das propostas ocorrerá no dia 9 de julho de 2025, às 10h, na própria Fazenda da Embrapa em São João do Piauí, localizada na PI-141, Km 02, Zona Rural. Os interessados poderão visitar os animais nos dois dias úteis anteriores à abertura das propostas, em dois turnos: das 8h às 12h e das 14h às 17h.

Podem participar tanto pessoas físicas quanto jurídicas, mediante apresentação dos documentos exigidos no edital e, quando for o caso, por meio de procuração formal. O comprador vencedor deverá realizar o pagamento via Guia de Recolhimento da União em até 48 horas após a emissão da guia.

Os 27 bovinos disponíveis para venda têm idades variando entre 3 anos e 4 meses e 11 anos de idade. Após o pagamento, será emitida autorização para retirada dos animais, que serão pesados apenas após a definição do vencedor, momento em que será calculado o valor total a ser pago com base na pesagem real. A Embrapa esclarece que não se responsabiliza por transporte, impostos ou outros encargos decorrentes da retirada dos animais.

Confira o edital completo aqui