Depois de ter aprovado por unanimidade uma emenda à Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de São João do Piauí aprovou, em sessão realizada na data de ontem, 30 de junho,, a Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 001/2025, que acrescenta o artigo 47-A ao texto da legislação municipal e institui a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais no orçamento.
A medida estabelece que até 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício deverá ser reservada para atender às indicações dos vereadores, com metade desse percentual, no mínimo, destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde.
Conforme levantamento feito anteriormente pela Alvorada FM, e considerando a Lei Orçamentária Anual deste ano de 2025, com a aprovação da proposta, cada vereador deverá ter direito a emenda impositiva de pelo menos R$ 135 mil reais a partir da execução orçamentária do próximo ano.
A justificativa anexa à proposta ressalta que a emenda representa um avanço na valorização da Câmara Municipal como espaço de escuta da população e de descentralização do orçamento público, especialmente em um contexto onde os vereadores são os agentes políticos mais próximos das comunidades rurais, bairros e periferias. Segundo o texto, a obrigatoriedade das emendas garante maior transparência, previsibilidade e eficiência, além de evitar bloqueios políticos ou discricionários por parte do Poder Executivo.
Além disso, o novo dispositivo legal determina que o Executivo municipal deverá regulamentar os procedimentos técnicos para assegurar a execução tempestiva e transparente das programações orçamentárias decorrentes das emendas. A aprovação da proposta foi conduzida pela Mesa Diretora, formada por parlamentares do MDB e do PT, com o apoio unânime dos membros presentes.
Com essa medida, São João do Piauí se alinha a práticas adotadas no Congresso Nacional e em outras esferas do Legislativo, fortalecendo a atuação parlamentar e o compromisso com demandas populares nas áreas de saúde, educação, assistência social e infraestrutura.