O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aplicou multa ao prefeito de Nova Santa Rita, Heli Marques de Carvalho, após identificar falhas no processo licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 006/2024. A licitação previa a contratação de empresa especializada para desenvolver atividades socioassistenciais e culturais no município.

De acordo com o relatório do TCE-PI, foram encontradas irregularidades na habilitação da empresa vencedora, entre elas a ausência do Alvará de Licença de Funcionamento e a não apresentação do Balanço Patrimonial registrado na Junta Comercial. Os documentos são exigidos pelo próprio edital e são considerados essenciais para garantir a regularidade da empresa.

Como consequência, o prefeito foi multado em 700 UFR-PI. Além disso, o tribunal emitiu recomendações à gestão municipal e à equipe responsável pelas licitações, ressaltando a importância de uma análise criteriosa dos documentos apresentados pelas empresas participantes.

As orientações do TCE têm o objetivo de reforçar a legalidade dos processos licitatórios e a transparência na administração pública.