Ministério Público investiga irregularidades na contratação de shows em Nova Santa Rita

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O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça da Comarca de São João do Piauí, instaurou procedimento preparatório de inquérito civil público para investigar eventuais irregularidades na contratação de shows artísticos ocorridos nos festejos do município de Nova Santa Rita em maio de 2024, sobretudo quanto a inexistência de publicidade das licitações e dos contratos pertinentes.

Segundo a Portaria 05/2025, da última terça-feira, 25 de fevereiro, a Prefeitura de Nova Santa Rita não teria dado qualquer publicidade aos procedimentos de contratação de artistas para apresentação de artistas no município, inexistindo documentos referente às contratações nos portais Licita Web e Contratos Web do Tribunal de Contas do Estado, ou no Portal da Transparência do Município e Diário dos Municípios.

Ainda segundo o ato do Promotor Jorge Luiz da Costa Pessoa, verificada a possibilidade de ilicitude na contratação dos artistas, há necessidade de se apurar a extensão do dano, a fim de caracterizar ato de improbidade administrativa por parte do prefeito do município de Nova Santa Rita.

O Promotor determinou ainda que a investigação fosse comunicada ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio de Operacional de Defesa do Patrimônio Público.

Pela 1ª vez no Piauí, Justiça concede auxílio-aluguel como medida protetiva para vítima de violência doméstica

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A Justiça Piauiense concedeu auxílio-aluguel como medida protetiva de urgência para uma mulher, vítima de violência doméstica no estado. A decisão atendeu ao pedido do Ministério Público do Piauí (MPPI), determinando que o município de Simplício Mendes disponibilize o benefício à vítima pelo período de 6 meses.

A medida está prevista no artigo 23, inciso VI, da Lei Maria da Penha, com a recente inclusão do auxílio-aluguel pela Lei nº 14.674/2023 e visa garantir maior proteção e autonomia às mulheres em situação de violência doméstica, especialmente aquelas que dependem economicamente dos agressores. No caso em questão, a vítima declarou ser dona de casa e dependente financeira do companheiro, que custeava o aluguel do imóvel onde ela residia.

”Muitas mulheres permanecem em relacionamentos abusivos por não terem condições financeiras de se manterem longe de seus agressores. O auxílio-aluguel é uma ferramenta essencial para garantir que essas vítimas possam reconstruir suas vidas de forma independente e segura”, afirmou o promotor Vinícius Nunes de Paula.

A decisão judicial determina que o município de Simplício Mendes passe a disponibilizar o benefício no prazo máximo de 15 dias. Além disso, a vítima deverá ser cadastrada na Secretaria Municipal de Assistência Social, que fará o acompanhamento necessário para garantir a efetividade da medida.

Segundo o promotor de Justiça, essa é a primeira vez que o benefício é concedido no Piauí, marcando um avanço significativo na proteção às mulheres em situação de violência doméstica. A decisão também atende às recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que preveem a integração entre os órgãos da rede de proteção à mulher, como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e a Secretaria Municipal de Assistência Social, para o acompanhamento adequado das vítimas.