Apartir desta terça-feira (1º), entram em vigor as novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos. As mudanças incluem a atualização de dados e códigos no sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Entre as novidades, destaca-se a obrigatoriedade de inserir o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4) e o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), utilizado para identificar o tipo de transação e seu impacto na tributação. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) orienta que o MEI preencha corretamente o campo de regime tributário, com validação na base da Secretaria da Fazenda do estado.

Além disso, os códigos para operações internas e interestaduais foram atualizados, com a inclusão de novas opções, como 1.202, 1.904, 2.202, entre outros. O Sebrae recomenda que, caso o MEI precise de códigos diferentes dos disponibilizados pela Receita Federal, consulte a Secretaria da Fazenda estadual.

As novas regras também afetam a questão do Diferencial de Alíquotas nas vendas interestaduais para não contribuintes, um processo que, com as novas diretrizes, não exige mais o preenchimento dessas informações. Além disso, há ajustes no teto de faturamento, na contribuição mensal e na emissão de notas fiscais.

A partir desta terça-feira (1º), entra em vigor a isenção do ICMS sobre produtos da cesta básica no Piauí. A medida, oficializada pelo Decreto nº 23.517, tem o objetivo de reduzir os preços de alimentos essenciais, como arroz, feijão, ovos e carnes, beneficiando o poder de compra das famílias piauienses.

Entre os itens isentos do imposto estão arroz, feijão, leite, ovos, mandioca, frutas, hortaliças e carnes de aves, caprinos e ovinos. Outros produtos, como café, margarina e óleo vegetal, seguem com carga tributária reduzida a 7%. A iniciativa busca garantir maior acesso à alimentação básica e combater a insegurança alimentar no estado.

Apesar da isenção, o Governo do Estado não define os preços finais dos produtos, que são regulados pelo mercado. No entanto, espera-se que a redução do imposto resulte em preços mais baixos para os consumidores. O governador Rafael Fonteles destacou que a prioridade é garantir condições dignas de vida para os piauienses.

O secretário da Fazenda, Emílio Júnior, ressaltou a importância da fiscalização por parte dos consumidores e órgãos de defesa para garantir que a isenção seja repassada aos preços. A orientação é que a população fique atenta e busque estabelecimentos que apliquem os novos valores.

Quem compra em sites como Shopee, Shein e AliExpress vai começar a pagar mais impostos a partir de hoje, dia 1º de abril. O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), imposto estadual cobrado sobre os produtos importados on-line vai subir para 20% no Piauí e em mais 09 estados brasileiros.

Os Estados que optaram por elevar o ICMS para 20% foram o Piauí, Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe.

Além do ICMS, os consumidores devem pagar o Imposto de Importação — que pode ser de 20% a 60%, a depender do valor da compra.