A partir desta sexta-feira (23), o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passa a exigir identificação biométrica — por reconhecimento facial ou impressão digital — para aposentados e pensionistas que desejarem contratar empréstimos consignados. O objetivo da nova exigência é aumentar a segurança e reduzir os casos de fraudes envolvendo esse tipo de operação financeira. O processo de biometria será realizado pelo aplicativo Meu INSS, que também permite consultar as instituições financeiras e as taxas de juros praticadas.

A mudança ocorre após a suspensão temporária da concessão de novos empréstimos consignados, determinada em 8 de maio pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Junior. A medida foi tomada em resposta a solicitações do Tribunal de Contas da União (TCU), que desde o ano passado cobra maior controle no processo. A decisão também leva em conta investigações recentes sobre fraudes envolvendo descontos indevidos feitos por associações e sindicatos em benefícios previdenciários.

Com juros mais baixos e desconto direto em folha, o consignado é uma das linhas de crédito mais procuradas por aposentados e pensionistas. O teto da taxa de juros é de 1,85% ao mês para empréstimos pessoais e de 2,46% na modalidade de cartão consignado. O INSS alerta que a contratação só pode ser feita presencialmente ou por meio eletrônico — nunca por telefone — e que não é permitido cobrar taxas extras, como a de abertura de crédito (TAC).

O beneficiário pode consultar as taxas disponíveis no aplicativo ou portal Meu INSS, acessando o serviço extrato de empréstimos e depois a opção instituições e taxas. Caso identifique descontos não autorizados, o segurado deve procurar o banco responsável, exigir o cancelamento e a devolução dos valores corrigidos. Se o problema persistir, a recomendação é formalizar uma reclamação junto ao INSS.

O Ministério da Previdência Social publicou, nesta quarta-feira (21), a Portaria nº 1.157, que estabelece novas regras para a gestão e proteção dos dados pessoais sob responsabilidade do ministério e de suas entidades vinculadas, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A medida define princípios, diretrizes e competências que devem ser seguidos por servidores, prestadores de serviço e demais profissionais com acesso às informações geradas, custodiadas ou utilizadas nos órgãos do ministério. O objetivo é garantir um controle mais rígido sobre esses dados, considerados “ativos de informação”.

A iniciativa surge em meio a investigações sobre esquemas fraudulentos que causaram prejuízo a milhões de beneficiários em todo o país. As fraudes, segundo relatos, ocorrem por meio de descontos indevidos em folha, como mensalidades associativas e créditos consignados não autorizados.

De acordo com a portaria assinada pelo ministro da Previdência, Wolney Queiroz, as novas regras têm a finalidade de “proteger ativos de informação e conhecimentos gerados ou recebidos” e “contribuir para a gestão eficiente dos riscos cibernéticos e operacionais, limitando-os a níveis aceitáveis”.

A Política de Segurança da Informação deverá orientar a criação de futuras normas ministeriais, com base em pilares como disponibilidade, integridade, confidencialidade, autenticidade e rastreabilidade. Entre os aspectos tratados estão a segurança física, o controle de acessos, a gestão de riscos e a continuidade de serviços, além da auditoria e conformidade.

O texto destaca que todas as informações sob responsabilidade do ministério passam a compor o conjunto de ativos de informação protegidos. O acesso será restrito apenas ao necessário para o exercício da função, com uso de métodos de verificação e auditorias periódicas. Mudanças de função também exigirão a revogação imediata dos acessos.

A medida também se alinha à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ao determinar que apenas os dados estritamente necessários sejam coletados, preferencialmente com o consentimento do titular, e que sejam adotadas medidas técnicas e administrativas para evitar o uso indevido dessas informações.

Além disso, outra portaria publicada no Diário Oficial da União institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos. O grupo será formado por três servidores da Coordenação de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva do ministério e terá a missão de prevenir e responder a incidentes nas redes, promovendo ações conjuntas com outras instituições e equipes especializadas.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, terça-feira (20) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1846/25, que busca proibir o desconto automático de mensalidades de associações e sindicatos diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a urgência aprovada, a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa.

A medida surge em meio a denúncias de fraudes envolvendo descontos não autorizados aplicados a aposentados e pensionistas. Segundo a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU), organizações criminosas estão sendo investigadas por vincular segurados a entidades associativas sem consentimento, causando prejuízos a milhares de beneficiários do INSS.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o mérito do projeto deve ser analisado na próxima semana, após a votação do PL 1466/25, que trata do reajuste salarial dos servidores do Executivo. Ele também adiantou que o projeto será reunido a outras propostas com foco no combate a fraudes no sistema previdenciário.

De acordo com balanço divulgado ontem, mais de 1,74 milhão de aposentados e pensionistas já solicitaram reembolso de descontos indevidos realizados por entidades associativas. A aprovação do projeto é vista como uma tentativa de fortalecer a proteção dos segurados e garantir maior transparência nos débitos aplicados aos benefícios previdenciários.