O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aplicou multa ao prefeito de Nova Santa Rita, Heli Marques de Carvalho, após identificar falhas no processo licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 006/2024. A licitação previa a contratação de empresa especializada para desenvolver atividades socioassistenciais e culturais no município.

De acordo com o relatório do TCE-PI, foram encontradas irregularidades na habilitação da empresa vencedora, entre elas a ausência do Alvará de Licença de Funcionamento e a não apresentação do Balanço Patrimonial registrado na Junta Comercial. Os documentos são exigidos pelo próprio edital e são considerados essenciais para garantir a regularidade da empresa.

Como consequência, o prefeito foi multado em 700 UFR-PI. Além disso, o tribunal emitiu recomendações à gestão municipal e à equipe responsável pelas licitações, ressaltando a importância de uma análise criteriosa dos documentos apresentados pelas empresas participantes.

As orientações do TCE têm o objetivo de reforçar a legalidade dos processos licitatórios e a transparência na administração pública.

As contas da Prefeitura de Nova Santa Rita, referentes ao ano de 2023, estão recheadas de irregularidades segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI). Mesmo assim, o Ministério Público de Contas deu parecer pela aprovação com ressalvas. O julgamento final será feito em sessão virtual pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado até o próximo dia 23 de maio de 2025.

Entre os problemas detectados, estão:

Ausência de cobrança pelo lixo: O município não arrecadou a taxa pelos serviços de limpeza urbana, o que é obrigatório desde 2021 segundo o novo Marco Legal do Saneamento. Isso gera prejuízo direto para os cofres públicos.

Imposto de renda dos servidores mal registrado: O valor retido dos salários dos funcionários não bate com o valor que foi efetivamente lançado nas contas da prefeitura. A diferença pode chegar a R$ 75 mil.

Arrecadação quase nula de impostos: Em 2023, a cidade arrecadou só R$ 240 de IPTU e R$ 346,20 em taxas, valores considerados muito baixos para um município inteiro.

Descumprimento de metas fiscais: O município não conseguiu atingir metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), principalmente em relação à dívida pública.

Dívidas sem dinheiro em caixa: A prefeitura fez despesas sem ter o dinheiro garantido, o que vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dívida com a Equatorial: O município também tinha uma dívida com a Equatorial Piauí, empresa responsável pela energia elétrica, que somava mais de R$ 670 mil no fim de 2023.

Portal da Transparência: Embora tenha melhorado, o site onde a população pode acompanhar os gastos públicos ainda apresenta falhas.

Apesar desses e de outros problemas, o Ministério Público entendeu que as irregularidades não são graves a ponto de levar à rejeição total das contas. Por isso, recomendou que a prestação de contas seja aprovada, mas com ressalvas, ou seja, com alerta sobre os pontos falhos.

Agora, cabe aos conselheiros do TCE decidirem se seguem ou não o parecer do Ministério Público. O julgamento será feito de forma online até o dia 23 de maio de 2025.