A Câmara Municipal de São João do Piauí aprovou a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025, que institui a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a nova redação do artigo 87-A da Lei Orgânica Municipal, os vereadores poderão apresentar emendas até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do município. Metade desse percentual deverá ser, obrigatoriamente, destinado a ações e serviços públicos de saúde.
A execução dessas emendas passa a ser obrigatória, desde que atendam às normas técnicas e estejam em conformidade com o planejamento orçamentário municipal. A emenda tem efeito imediato, conforme previsto em seu artigo segundo.
A medida deverá valer somente a partir do ano 2026. Entretanto, para que se tenha uma ideia do valor das emendas, a Lei Orçamentária Anual de 2025 de São João do Piauí previu uma Receita Corrente de quase R$ 139 milhões de reais. Com as deduções do FUNDEB e outras receitas intraorçamentárias, a Receita Corrente Líquida estimada para 2025 do município de é de aproximadamente R$ 123,8 milhões de reais.
Assim, se a medida estivesse vigente este ano, cerca de R$ 1,48 milhão seria destinado às emendas, o que resultaria no valor de aproximadamente R$ 135 mil reais para cada um dos 11 vereadores do Poder Legislativo Municipal.
Segundo a justificativa do projeto, a proposta visa instituir a figura da emenda impositiva parlamentar em nível municipal, seguindo modelo já adotado em outras esferas da federação. A medida, fortalece a autonomia do Poder Legislativo Municipal e garante aos vereadores a prerrogativa de influenciar na alocação de recursos públicos, especialmente em áreas como saúde, educação, saneamento, infraestrutura e assistência social.
A presidência da Câmara, nas palavras do vereador Zé Guinguirro (MDB), defende que a emenda à Lei Orgânica “estimula a transparência e o controle social”, permitindo que o cidadão acompanhe mais de perto a destinação dos recursos públicos. Ele destaca ainda que “a medida reforça a autonomia do Legislativo, permitindo que os vereadores, que tem um contato direto com as pessoas no dia a dia, possam atuar para aproximar a gestão orçamentária das reais necessidades da população.”
A proposta de emenda lei orgânica foi subscrita por todos os integrantes da Mesa Diretora. A medida não necessita de sanção do prefeito municipal, e a sua promulgação é feita pela própria Mesa Diretora da Câmara Municipal.