A Câmara Municipal de São João do Piauí aprovou o Projeto de Lei nº 025/2025, de autoria da vereadora professora Ana Célia (PT), que institui a política de inserção de placas informativas contra o abandono e os maus-tratos aos animais em espaços públicos do município. A proposta segue agora para análise e possível sanção do Poder Executivo.

De acordo com o texto, as placas deverão ser instaladas em locais de grande circulação, como praças públicas, quadras poliesportivas, campos de futebol, Unidades Básicas de Saúde, unidades escolares e demais logradouros públicos.

O objetivo da medida é conscientizar a população sobre a importância da proteção animal e alertar que maus-tratos configuram crime previsto na legislação brasileira. As placas deverão conter informações sobre a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre crimes ambientais e prevê sanções penais e administrativas, além da Lei nº 14.064/2020, que aumenta a pena para casos de maus-tratos contra cães e gatos, podendo chegar a até cinco anos de reclusão.

Também constarão orientações sobre como denunciar situações de abuso, com indicação de órgãos como a Polícia Civil, Polícia Militar, Organizações Não Governamentais (ONGs), Ouvidoria Municipal e a Secretaria de Meio Ambiente.

O projeto estabelece ainda que as placas sejam instaladas em locais de boa visibilidade, com tamanho adequado e linguagem clara, garantindo fácil compreensão por parte da população.

Na justificativa da proposta, a vereadora Ana Célia ressaltou que práticas como abandono, agressões físicas e alimentação inadequada ainda são frequentes no município. Segundo a parlamentar, a iniciativa busca estimular a conscientização da população sanjoanense, fortalecer a cultura de respeito aos animais e incentivar denúncias, assegurando o bem-estar, a dignidade e o cumprimento das leis de proteção animal.