O Tribunal de Contas do Estado do Piauí aprovou com ressalvas a prestação de contas do Município de Campo Alegre do Fidalgo, referente ao exercício financeiro de 2023.

O órgão de controle de contas encontrou algumas irregularidades na prestação de contas do município, como a) ausência de arrecadação e recolhimento da receita dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos configurando renúncia de receita; b) o descumprimento do limite mínimo de 15% de aplicação da complementação da União ao FUNDEB em Despesas de Capital; c) o descumprimento do limite máximo de despesas de pessoal do Poder Executivo Municipal; d) divergência entre o saldo contábil das contas bancárias e os extratos bancários; e) indicador distorção idade/série apresentando percentuais elevados para os Alunos dos Anos Iniciais do ensino fundamental, no percentual de 19,6% , e de 47% para os alunos dos Anos Finais do ensino fundamental; dentre outras irregularidades apontadas no relatório preliminar do TCE.

Apesar das irregularidades, o Tribunal entendeu que não seria o caso de reprovação das contas, tendo se limitado a aplicar multa ao ex-gestor, o ex-prefeito Istael da Mata.

O parecer do TCE ainda será analisado pela Câmara Municipal de Campo Alegre do Fidalgo, que poderá aprovar ou, por maioria absoluta dos votos, reprovar as contas do ex-prefeito.