Ex-prefeito restringe acesso a poço e Ministério Público determina liberação imediata em Campo Alegre do Fidalgo

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O Ministério Público do Estado do Piauí determinou que o ex-prefeito Israel Odílio da Mata libere de forma imediata, plena e sem qualquer condicionamento o acesso ao poço tubular localizado no bairro Alto da Figa, em Campo Alegre do Fidalgo, utilizado no sistema público de abastecimento de água do município. Segundo o Ministério Público, o fechamento do poço agravou o desabastecimento em áreas sensíveis da cidade, atingindo diretamente hospital, creche e unidades de ensino, sendo este o único poço do município com água adequada para consumo humano, integrante do Programa Água Doce.

A medida consta em Recomendação Ministerial expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, que apura falhas reiteradas no fornecimento de água à população urbana, com prejuízos diretos a serviços essenciais.

Segundo o Ministério Público, o poço foi perfurado pela própria Prefeitura e instalado em terreno de propriedade do então prefeito, Israel Odílio da Mata, hoje ex-gestor municipal. Após a derrota do grupo político nas últimas eleições, há indícios de que o ex-prefeito teria determinado o cercamento do terreno, dificultando o acesso ao equipamento e contribuindo para o agravamento da crise hídrica no município.

Ainda segundo o Ministério Público, o poço do Alto da Figa integra há anos o sistema público de abastecimento, sendo inclusive custeado pelo Município no que se refere às despesas de energia elétrica, o que caracteriza sua afetação ao interesse público, não podendo o abastecimento da população ser interrompido por disputas dominiais ou questões políticas.

O Ministério Público recomendou que o Município de Campo Alegre do Fidalgo adote, no prazo de 20 dias, as medidas administrativas necessárias para regularizar juridicamente o uso do poço, inclusive avaliando a necessidade de servidão administrativa ou desapropriação, bem como a elaboração de um plano de contingência para evitar novas crises hídricas.

O Ministério Público recomenda ainda que a concessionária Águas do Piauí, no prazo máximo de 20 dias, providencie o religamento técnico e operacional do poço do Alto da Figa, promovendo sua imediata integração ao sistema municipal. Para isso, a concessionária deverá realizar vistoria técnica completa, análises laboratoriais de potabilidade da água, verificação da vazão, avaliação das condições da bomba e da rede de distribuição, além da adoção de todas as medidas corretivas necessárias para garantir funcionamento contínuo e seguro.

O Ministério Público advertiu que o descumprimento das recomendações poderá resultar na propositura de Ação Civil Pública, aplicação de multas diárias e outras medidas judiciais e administrativas cabíveis.

A medida consta na Recomendação Ministerial nº 17/2025, expedida em 16 de dezembro de 2025, no âmbito do Procedimento Preparatório nº 15/2025, conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, sob responsabilidade da promotora Gianny Vieira de Carvalho. A medida reforça que o acesso à água potável é direito humano essencial e que sua interrupção injustificada pode gerar responsabilização dos envolvidos.

O ex-prefeito Israel Odilio da Mata se manifestou por meio de nota, enviada por sua advogada em que diz que “Não houve determinação do Ministério Público para que o ex-prefeito “ligasse” ou “religasse” o abastecimento de água, tampouco qualquer recomendação no sentido de imputar a ele responsabilidade direta pela interrupção do serviço. O que houve foi a expedição de recomendação ministerial de caráter orientativo, dirigida de forma conjunta ao Município, à concessionária responsável pelo abastecimento e ao proprietário do imóvel onde se localiza o poço, com o objetivo de garantir a continuidade do serviço essencial, preservando o interesse público.”

Ressalte-se, ainda, que o ex-prefeito foi procurado diretamente pelo membro do Ministério Público e, por intermédio de sua advogada, respondeu formalmente, prestando todas as informações pertinentes, demonstrando total boa-fé, colaboração institucional e bom relacionamento com a agência reguladora e a concessionária responsável pelo abastecimento de água no município.

Prefeitura inicia reorganização da Avenida Cândido Coelho com retirada de trailers

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A principal avenida de São João do Piauí está passando por transformações que já chamam a atenção de quem circula pela cidade. Trailers instalados há mais de vinte anos começaram a ser demolidos como parte de um projeto de reorganização urbana da Prefeitura Municipal.

A medida tem gerado repercussão entre comerciantes e moradores, que questionam os impactos da mudança. Na reportagem a seguir, você acompanha como está acontecendo a retirada das estruturas e os esclarecimentos da Secretaria de Obras.

Ministério Público arquiva procedimento sobre controle de armas na Delegacia de São João do Piauí

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O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de São João do Piauí, promoveu o arquivamento de um Procedimento Administrativo que acompanhava e fiscalizava a destinação de armas de fogo e munições apreendidas pela Delegacia de Polícia Civil do município.

O procedimento havia sido instaurado com o objetivo de verificar o cumprimento, de forma continuada, das requisições expedidas pelo Ministério Público à autoridade policial, especialmente no que diz respeito à guarda, controle e destinação final de armamentos e munições apreendidos, medida considerada essencial para a segurança institucional e para a eficiência da persecução penal.

Durante a tramitação do feito, diversas diligências foram realizadas, incluindo a expedição de requisições formais de informações à Polícia Civil do Estado do Piauí. A mais recente delas solicitou um levantamento atualizado de todas as armas e munições sob custódia da unidade policial, independentemente de estarem vinculadas a inquéritos ou processos judiciais em andamento.

Em resposta, a autoridade policial encaminhou relatório detalhado contendo a relação completa do material apreendido, com informações como identificação e características técnicas dos armamentos, datas das apreensões, além da vinculação aos respectivos procedimentos policiais ou judiciais.

Após a análise técnica e documental, a Promotoria de Justiça constatou que todo o material encontra-se devidamente catalogado, com dados completos e sem indícios de irregularidades na cadeia de custódia ou omissões quanto à destinação final. Também foi verificado que a Delegacia adota o sistema do projeto “Periciar +”, iniciativa que aprimora o controle, a rastreabilidade e a transparência na gestão de armas e munições apreendidas.

Diante da inexistência de descumprimento das requisições ministeriais, bem como da ausência de sinais de irregularidade, negligência ou risco à persecução penal, o Ministério Público concluiu pelo esgotamento do objeto do procedimento.

Com isso, foi determinada a promoção de arquivamento, por se tratar de medida adequada e proporcional, uma vez plenamente atendida a finalidade de fiscalização e acompanhamento inicialmente proposta.

MPPI abre inscrições para promoção na Promotoria de Justiça de São João do Piauí

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O Ministério Público do Estado do Piauí publicou edital abrindo inscrições para o provimento da 1ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, por meio de promoção pelo critério de antiguidade.

A decisão foi tomada por unanimidade pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, durante sessão ordinária realizada neste mês de janeiro. A promotoria é de entrância intermediária e encontra-se vaga desde 28 de abril de 2022, o que torna o preenchimento da vaga relevante para o fortalecimento da atuação ministerial na região sudeste do estado.

De acordo com o edital, os promotores de Justiça interessados têm prazo de dez dias corridos para se inscrever, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação do documento no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí, ocorrida no último dia 26 de janeiro.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico interno do MPPI, até às onze horas e cinquenta e nove minutos da noite do último dia do prazo. O órgão alerta que inscrições enviadas por outros meios não serão aceitas.

Cada requerimento de inscrição deve ser individual e autônomo, com indicação expressa do edital e do critério de promoção escolhido. Nos casos de promoção por antiguidade, o candidato deverá apresentar a documentação necessária para comprovar a regularidade do exercício funcional.

O trâmite do processo seguirá as normas internas do Ministério Público, cabendo ao Conselho Superior analisar os pedidos e deliberar sobre eventuais situações não previstas no edital.

O provimento da 1ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí é considerado estratégico, já que a unidade tem papel fundamental na defesa da ordem jurídica, dos direitos fundamentais e dos interesses da sociedade local.