O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou irregulares as contas de gestão do exercício de 2021 do Hospital Estadual Teresinha Nunes de Barros, na gestão da ex-diretora Vilma Rodrigues Batista Moraes. A decisão foi proferida pelo conselheiro substituto Alisson Felipe de Araújo e inclui a aplicação de multas, determinações e recomendações às ex-gestoras e à atual direção da unidade hospitalar.
Entre as principais irregularidades apontadas pelo relatório técnico e confirmadas na decisão do relator estão a contratação reiterada de pessoal sem concurso público ou processo seletivo, em desacordo com o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e sem previsão legal específica. Também foi detectado o uso indevido de uma rubrica orçamentária, o que mascarou o real índice de gasto com pessoal, comprometendo o cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O TCE-PI identificou ainda a permanência de outras graves irregularidades: médicos com carga horária superior ao limite legal de 70 horas semanais e com acúmulo de mais de dois vínculos públicos, contrariando a Constituição e legislação estadual. Além disso, ficou comprovada a reincidência dessas práticas, que já haviam sido objeto de apontamentos nos exercícios de 2017 e 2019, sem que providências efetivas tivessem sido adotadas.
A ex-diretora Vilma Rodrigues Batista Moraes foi responsabilizada pelas irregularidades e multada em 2.000 Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí. Como medida corretiva, o TCE determinou a instauração de procedimento administrativo interno, no prazo de 60 dias, para apurar os casos de acúmulo ilegal de cargos e excesso de jornada, além da eventual ocorrência de dano ao erário e de improbidade administrativa. A unidade hospitalar deverá informar os resultados dessas apurações no prazo de 180 dias.
Foram também expedidas recomendações à Secretaria Estadual de Saúde e à atual diretoria do hospital para que interrompam as condutas irregulares, promovam o controle efetivo da jornada e vínculos dos servidores, e realizem os devidos reenquadramentos orçamentários, conforme a legislação vigente. O Ministério Público Estadual será comunicado para adoção das providências que entender cabíveis quanto às possíveis infrações legais e administrativas detectadas.
Em nota, a ex-gestora do Hospital, se manifestou destacando que sempre teve suas gestões aprovadas pelo TCE-PI e que atuou com boa-fé durante o período pandêmico. Ela afirma não haver qualquer indício de má gestão ou prejuízo ao erário, ressaltando que os serviços de saúde foram prestados com continuidade e qualidade. Vilma informa ainda que a decisão não é definitiva e que já interpôs recurso, confiando na reversão do julgamento e na aprovação final de suas contas.
Veja a seguir a nota na íntegra:
