A Prefeitura de São João do Piauí publicou o Decreto Municipal nº 38/2025 regulamentando, no âmbito local, a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A nova norma estabelece os critérios para a emissão da Carteira Digital TEA, destinada a identificar e garantir prioridade no atendimento e no acesso a serviços públicos para pessoas com autismo residentes no município.
De acordo com o Decreto, a Carteira Digital TEA será concedida gratuitamente às pessoas com diagnóstico confirmado de autismo, mediante apresentação de documentos pessoais, laudo médico e requerimento formal. O objetivo é facilitar o reconhecimento do direito à prioridade e promover a inclusão das pessoas com TEA em políticas públicas de saúde, assistência social e cidadania.
A emissão será feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, enquanto o Laudo Técnico Funcional, documento necessário para comprovar o diagnóstico, deverá ser emitido por equipe médica do Sistema Único de Saúde (SUS) ou por especialistas com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Segundo o texto, a carteira terá validade de cinco anos, e a previsão é que seja expedida em até 10 dias úteis após a entrega da documentação. Crianças com até 12 anos terão direito a um acompanhante, e a gratuidade também se estenderá ao responsável nos casos expressamente indicados no laudo médico.
A medida também contempla imigrantes com residência temporária ou autorizada no município, desde que apresentem documentação migratória válida, como a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou Documento Provisório (DPRNM).
Com a implantação da Carteira Digital TEA, São João do Piauí reforça o compromisso com a inclusão e a cidadania. “Essa carteira é uma ferramenta essencial para garantir que os direitos das pessoas com autismo sejam efetivamente respeitados e que o atendimento a esse público seja mais humanizado e ágil”, destacou a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Juliana Sena.