O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal, visando à criação do cargo efetivo de Controlador Interno. A medida tem como objetivo adequar a estrutura administrativa da Câmara às exigências constitucionais.

O TAC é assinado pelo titular da 2ª PJ de São João do Piauí, promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa, e pelo presidente da Câmara do Município, José Joaquim de Araújo.

Conforme o documento, o cargo de Controlador Interno do Poder Legislativo Municipal deverá ser criado por meio de legislação específica, no prazo de até 60 dias. O provimento do cargo, de caráter efetivo, ocorrerá após a realização de concurso público, o qual deverá ser deflagrado no prazo de até um ano, prorrogável uma única vez.

Além disso, enquanto o cargo efetivo não for preenchido, deverá ser nomeado, de forma excepcional, um servidor efetivo, preferencialmente com formação em áreas como contabilidade, finanças, orçamento ou administração, para exercer interinamente a função.

O descumprimento dos compromissos assumidos no TAC implicará multa mensal, aplicada de forma cumulativa, por cada obrigação descumprida, tanto ao ente legislativo municipal quanto ao Presidente da Câmara.